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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2014 - 10:49
Suspensa norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ
A lei que teve sua eficácia suspensa pelo STF, estabelece regras de funcionamento do tribunal de contas
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2014 - 17:15
OAB quer preferência em ação contra quebra de sigilo fiscal
Já havendo a ADI em curso no STF, o ideal agora é que as seccionais impetrem mandado de segurança coletivo relativo à matéria
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2014 - 14:15
OAB fará ato contra atrasos nas reformas prometidas em junho
OAB promove ato público contra a demora para implementação da reforma política prometidas após as manifestações de junho do ano passado
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2014 - 15:45
Para Supremo, transporte rodoviário deve ser tributado com ICMS
Core julga improcedente ação que pedia fim do imposto em transporte de passageiros
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2014 - 16:45
Por que o drama de Santa Maria é tão brasileiro?
Um ano se passou desde a tragédia e nada mudou. Ao contrário, a cultura de que dar um jeitinho é mais legal do que seguir as regras continua a prevalecer
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2013 - 18:00
Tribunal condena construtoras por atraso na entrega de imóvel
Construtoras demoraram 556 dias para entregarem um imóvel comprado ainda na planta. Rés deverão arcar com as despesas dos aluguéis gastos pela parte autora durante a espera
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2013 - 12:00
OAB pede julgamento sobre doações de empresas em campanhas
ADI quer rever a regra atual que limita doações de pessoas físicas até 10% de sua renda
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 13 de Novembro de 2013 - 18:10
História e Direito: os 86 anos do voto feminino no Brasil
Há 86 anos, em novembro de 1927, a primeira mulher se alistou para participar das eleições que ocorreriam em 1928, após uma decisão judicial que concedeu o direito ao alistamento, ainda que os votos não tenham sido computados ou ?inapuráveis?
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2013 - 19:00
União retoma posse de ilha e pátio da RFFSA em Angra
Tribunal acolhe parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região contra venda de terrenos nobres
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 10:30
OAB e AMB buscam soluções para o pagamento de precatórios
Reunião visava contribuir para um acordo entre todos os envolvidos na questão da dívida pública, credores, devedores, Judiciário e Governo Federal
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2013 - 11:15
Não cabe ao STJ analisar forma de restituição de ICMS pago a maior
Embora reconheça que a restituição de imposto pago a maior, na hipótese em que a base de cálculo é inferior à presumida, seja possível no caso do estado de São Paulo, a forma como essa restituição será executada é determinada por legislação estadual específica e não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2013 - 17:00
Lei do ES que estabelece prazo máximo para atendimento de usuários de planos de saúde é constitucional
Em parecer na ADI 4.818, PGR opina pela improcedência da ação
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Julho de 2013 - 12:20
Recurso especial.
Processual civil e civil.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2013 - 14:45
Fux nega pedido do PSC contra casamento gay em cartórios
Fux argumenta que própria Constituição confere ao CNJ a tarefa de analisar a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Judiciário
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Maio de 2013 - 12:40
Bradesco. Direito de reintegração.
Direito de motivação da dispensa garantido por decreto estadual. Incorporação ao contrato de trabalho.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2013 - 16:00
Ação contra a operadora TIM deve ser remetida para Justiça Federal
Magistrado considerou que União deverá ser incluída no polo passivo, e, por isso, a competência pelo julgamento do feito passa a ser da esfera federal
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2013 - 18:30
Lei que autorizou contratação emergencial de professores é inválida
Caráter emergencial só se justifica nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 16:30
AGU defende constitucionalidade de lei estadual sobre fixação de efetivo da Polícia Militar em Alagoas
De acordo com a ADI, a lei violaria a CF, pois as emendas parlamentares teriam acarretado aumento de despesas no projeto de iniciativa do Governador do Estado
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 15:40
Constitucional lei que estabelece distância mínima para construção de posto de combustível
Para a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, a legislação afronta princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 16:10
Ministra Rosa Weber suspende representações de Collor no STF contra Gurgel
Para a ministra, assim como o CNJ não tem competência sobre os ministros do STF, não compete ao CNMP abrir procedimentos contra o procurador-geral da República
